PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. SEGURADO MARÍTIMO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL PARA COMUM. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Ação em que se discute a conversão do tempo especial para comum, trabalhado na condição de marítimo, com a respectiva concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. - A atividade desempenhada pelo apelado de marítimo de convés está dentre aquelas sujeitas à aposentadoria especial, nos termos do Decreto 83.080/79. O conjunto probatório acostado aos autos demonstra que durante o trabalho foi desempenhado em condições especiais, exposto aos agentes químicos e físicos, conforme laudo acostado aos autos, devendo ser admitida como válida e suficiente para fins de atestar as condições insalubres a que estava submetido. - A Lei nº 9.711, de 20.11.1998, bem como o Regulamento Geral da Previdência Social (Decreto nº 3.048, de 06.05.1999), resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, observada para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. - Após a conversão do tempo especial em comum, e preenchendo o autor os requisitos necessários para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, deve-lhes ser concedido o benefício em questão. - Os juros de mora devem ser no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, até o mês de junho de 2009, devendo, a partir do mês seguinte, incidir na forma prevista no art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009. - Os honorários advocatícios deverão incidir no percentual dez por cento sobre o valor da condenação, contudo, o termo final será a data em que a sentença foi proferida, nos termos da Súmula 111 do C. STJ, - Apelação e remessa oficial parcialmente provida em relação aos juros de mora e honorários advocatícios. (PROCESSO: 200784000107060, APELREEX7043/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 18/05/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 27/05/2010 - Página 550)