DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL. AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. RESTABELECIMENTO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. 1. O cerne da questão está em apreciar se o requisito da renda familiar superior a 1/4 do salário mínimo disposto na Lei nº 8.742/93 pode ser relativizado como critério objetivo na concessão do benefício. 2. Pelos atestados médicos acostados aos autos, o promovente se enquadra nos requisitos autorizadores do benefício assistencial, pois é portador de paralisia cerebral do tipo tetra-espática, CID G30, apresenta atraso no desenvolvimento neuropsicomotor com comprometimento de equilíbrio, coordenação global e motricidade fina, debilidades de natureza crônica e permanente que o torna inapto para o exercício das atividades laborais (fl. 31). 3. Quanto à questão da inaptidão para a vida independente, é importante ressaltar que a finalidade da Lei 8.742/93 é proteger quem não tem condições de exercer atividade que garanta a subsistência. Não importa que possa andar, alimentar-se, etc. 4. Infere-se dos inúmeros documentos médicos, relativos aos tratamentos realizados, que estão prejudicadas inclusive essas atividades da vida diária, em decorrência do precário quadro clínico do requerente (fls. 17-19 e 23). 5. Ocorre que, mesmo que assim não fosse, restou demonstrado que o autor reside com mais duas pessoas - seus pais - e que a renda familiar corresponde somente ao salário do pai do autor, no valor de, aproximadamente, R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), quantia esta que ultrapassaria o teto legal. 6. Entretanto, a jurisprudência vem se firmando no sentido de que tal regra não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o quantum da renda per capita eventualmente ultrapasse o valor de 1/4 do salário mínimo. 7. Remessa oficial e apelação do INSS não providas. (PROCESSO: 200785000003255, AMS99427/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 15/01/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 18/03/2009 - Página 400)