PENAL. DESCAMINHO. SURSIS PROCESSUAL. DIREITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO IGUAL A UM ANO DE RECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Salvo quando atendidos os pressupostos objetivos à suspensão condicional do processo, não há direito subjetivo do acusado ao benefício. 2. Hipótese em que a satisfação dos requisitos autorizadores desse benefício não restou comprovada, por estar o acusado, quando do oferecimento da denúncia, preso em flagrante pela prática, dentre outros (evasão de divisas e quadrilha ou bando), do mesmo crime ora imputado, delitos pelos quais, inclusive, restou denunciado. 3. Imposta ao réu pena igual ou inferior a 1 (um) ano de reclusão, é devida a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito ou por multa. Inteligência do art. 44, parágrafo 2º, do CP. 4. Demonstrado que o acusado detinha potencial consciência da ilicitude de sua conduta, não há que se falar em erro de proibição. 5. Apelação parcialmente provida. (PROCESSO: 200785000005288, ACR5970/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 11/11/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 26/11/2008 - Página 120)