ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PUNIÇÃO. DOLO OU CULPA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A autora, servidora pública federal, foi designada pelo Magnífico Reitor da UFS - Universidade Federal de Sergipe, através da Portaria nº 913/1999, para desempenhar a tarefa de proceder à conformidade documental junto ao SIAFI, sistema informatizado de controle da Administração Pública Federal. II - A sentença, ao decidir pela anulação do ato punitivo aplicado (advertência), fundamentou-se na absoluta impossibilidade material de cumprimento, pela servidora, da obrigação que lhe fora designada pela Reitoria, admitindo como verdadeira a sua alegação de que tal impossibilidade fora, por diversas vezes, comunicada aos seus superiores hierárquicos, sem qualquer solução. III - Não restando configurado o dolo ou a culpa da servidora, não há que se falar em punição, sob pena de se aplicar pena com base na responsabilidade objetiva. Segundo o melhor entendimento sobre a matéria, "o servidor responde administrativamente pelos ilícitos administrativos definidos na legislação estatutária e que apresentam os mesmos elementos básicos do ilícito civil: ação ou omissão contrária à lei, culpa e dolo e dano." (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanela. Direito Administrativo. 17ª ed. São Paulo: ATLAS, 2004, p. 520). IV - Encontram-se em consonância com a regra do parágrafo 4 º, do art. 20 do CPC, os honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). V - Apelação e remessa oficial improvidas. (PROCESSO: 200785000006487, APELREEX4898/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 12/05/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 28/05/2009 - Página 302)