CIVIL E PROCESSUAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGATIVA DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE DO SEGURADO. PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO SUPERIOR AO PRAZO DE 1 (UM) ANO PARA REQUERIMENTO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 101/STJ. APELO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, os Apelantes, respectivamente esposa e filho do de cujus, pleitearam indenização de seguro de vida perante a Apelada, obtendo negativa sob a alegação de que o mesmo era portador de doença pré-existente. 2. O fato decisivo repousa no transcurso do prazo prescricional de 1 (um) ano para requerimento da indigitada indenização, fixado pela Súmula 101 do STJ, do que decorre estar irremediavelmente prescrita a pretensão dos Recorrentes. 3. Não custa esclarecer que o fato gerador da pretensão (morte do segurado) ocorreu em 22 de junho de 2004 e, ainda, que a ciência do indeferimento do pedido de indenização se deu em setembro de 2004, restando prescrito, assim, o direito invocado. 4. Apelo conhecido, mas desprovido. (PROCESSO: 200785000015166, AC458415/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 01/09/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 17/09/2009 - Página 663)