PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI Nº 8.213/91. TEMPO COMUM E ESPECIAL. CARPINTEIRO. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 9032/95. CATEGORIA PROFISSIONAL NÃO ELENCADA NOS DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79. NÃO DEMONSTRADA A EXPOSIÇÃO A AGENTES AGRESSIVOS. NÃO RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DESTA ATIVIDADE. QUANTO ÀS ATIVIDADES DE SERVENTE DE ASFALTO E OPERADOR DE MÁQUINA DA EMURB, RESTOU DEMONSTRADA A INSALUBRIDADE. FAZENDO JUS O AUTOR À SUA CONVERSÃO EM TEMPO COMUM PELO FATOR 1,4. SOMATÓRIO DO TEMPO DE SERVIÇO INSUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PLEITEADA. - O autor respalda sua pretensão no rol dos agentes nocivos (ruído, calor e poeira) aos quais, consoante afirma, esteve exposto, quando exercia a função de carpinteiro, na construção civil, em períodos anteriores à Lei nº 9.032/95, a fim de ter reconhecido como especial estes períodos, com base na presunção legal da categoria profissional. Ocorre que a função de carpinteiro não se encontra elencada na classificação inserta nos referidos decretos e não demonstrou o postulante, através de informações das empresas onde trabalhou, a exposição a estes agentes agressivos, tampouco em qual intensidade e de que modo se deu tal exposição, pelo que não há como reconhecer a especialidade das atividades exercidas nestes períodos. - No tocante aos períodos de 01/07/1985 a 28/02/1986 e de 01/03/1986 a 30/06/2005, tem-se que as atividades exercidas pelo demandante na EMURB, nas funções de servente de asfalto e operador de máquina, devem ser classificadas como insalubres, nos códigos 1.1.1 e 1.1.6 do Decreto nº 53.831/94, posto que o expunham, de modo habitual e permanente, a ruído de 98 dB (máquinas operando com massa asfáltica) e a calor de 170º C (temperatura da massa asfáltica), pelo que faz jus o promovente à conversão destes períodos especiais em tempo comum, pelo multiplicador '1,4'. - Vinha entendendo que a conversão em tempo de serviço comum do período trabalhado em condições especiais somente era possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998, em face do disposto no art. 28 da Lei nº 9.711/98. Contudo, tendo em vista que o egrégio STJ tem firmado o posicionamento de que "exercida a atividade em condições especiais, ainda que posteriores a maio de 1998, ao segurado assiste o direito à conversão do tempo de serviço especial em comum, para fins de aposentadoria", considerei especial o período pleiteado pelo recorrente até 30/06/2005 (REsp 1108945/RS. Dje: 03/08/2009. Min. Jorge Mussi. T5. Unânime). - Todavia, sem o reconhecimento da especialidade dos períodos em que laborou na carpintaria, tem-se que o tempo de serviço do autor não é suficiente para a concessão da aposentadoria pleiteada. - Apelação do autor improvida. (PROCESSO: 200785000016353, AC444340/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 22/09/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 26/10/2009 - Página 278)