PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL. RETARDO DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RE 724.347. REPERCUSSÃO GERAL. TESE DE INCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO SALVO NA HIPÓTESE DE ARBITRARIEDADE FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DISSONANTE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STF. CHANCE PERDIDA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA PROVER A APELAÇÃO DA UNIÃO E AFASTAR AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS EM INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. I. Retornam os autos do STF, após improvimento no STJ do agravo de decisão, que negou seguimento ao recurso especial. O STF, por sua vez, deu provimento ao agravo interposto de decisão que o inadmitiu, para determinar o retorno dos autos a esta turma, para que sejam observadas as disposições do art. 543-B do CPC, em face do julgamento do RE 724.347-RG, em que foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa ao direito dos candidatos aprovados em concurso público à indenização por danos materiais em decorrência da demora na nomeação determinada judicialmente. II. O acórdão recorrido reconheceu o direito à candidato em concurso público, que teve a sua nomeação indevidamente retardada, à percepção de danos materiais, fixados no valor da remuneração que lhe seria paga desde a data da posse, e de danos morais, fixados no valor de R$15.000,00. III. O STF adotou a seguinte tese afirmada em repercussão geral: "Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante". IV. Verifica-se do acórdão recorrido, que a tese adotada e acatada nesta turma é a denominada "perda de uma chance", não havendo, portanto, menção a qualquer arbitrariedade flagrante. V. Sendo assim, o acórdão recorrido diverge do entendimento firmado no STF, razão pela qual deve ser reformado. VI. Provimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes e em juízo de retratação, para dar provimento à apelação da União e afastar a sua condenação em danos materiais e morais.