ADMINISTRATIVO. REVISAO DE RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA. EX-COMBATENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA ANÁLISE DE MATÉRIA NÃO APRECIADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA EM ACP. LIMITAÇÃO À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO DE ORIGEM. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 111/STJ. 1. Retornaram os presentes autos a esta Corte, após decisão proferida pelo STJ, que deu provimento a recurso especial interposto pelo INSS, para que este órgão, diante de omissão existe no acórdão dos embargos de declaração, pronuncie-se a respeito da limitação da eficácia da decisão da ação coletiva à competência territorial do órgão prolator, nos termos do art. 16, da Lei 7.347/1985, bem como sobre a incidência imediata da Lei 11.960/09 e sobre a Súmula 111/STJ. 2. A parte autora interpôs recurso de apelação para que a interrupção da prescrição fosse considerada pela citação válida ocorrida na Ação Civil Pública nº n º 1999.70.09.003820-2, intentada pelo Ministério Público Federal perante a 2ª Vara Federal de Ponta Grossa/PR, em 29.11.1999. Alegou aplicáveis ao presente feito as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê que não haverá litispendência entre ações individuais e coletivas fundadas no mesmo objeto, impondo aos litigantes individuais a suspensão dos seus feitos na esperança de serem beneficiados pela coisa julgada obtida na ação coletiva. 3. Entendeu a Turma Julgadora que, se a sentença procedente da ação civil pública produz efeitos erga omnes, o mesmo efeito deve incidir sobre a interrupção da prescrição, com o intuito de impedir a proliferação de ações individuais. 4. As relações jurídicas existentes entre a autarquia previdenciária e os segurados do regime de Previdência Social não caracterizam relações de consumo, sendo inaplicável, in casu, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. (STJ - AgRg no REsp: 703351 PR 2004/0160202-0, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 27/09/2005, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 14/11/2005 p. 393). 4. Nos casos de sentença civil proferida em ação de caráter coletivo, cabe apenas a aplicação da Lei da Ação Civil Pública (LACP), que limita os efeitos da sentença à competência territorial do órgão que proferiu a decisão. A decisão da Segunda Seção pôs fim à divergência de interpretação entre as Turmas de Direito Privado do STJ que adotavam entendimentos diferentes ao julgar casos semelhantes. Ao posicionar-se, a Segunda Seção pacificou a aplicação da Lei da Ação Civil Pública, e não do Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos casos de sentença proferida em ação civil pública que faz coisa julgada erga omnes (para todos) nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. (Precedente. Processo EDAC484608/01/PB, Des. Fed. Francisco Barros Dias. Segunda Turma, JULGAMENTO: 02/02/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 25/02/2010). 5. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no recurso representativo da controvérsia, REsp 1.205.946/SP, entendeu pela possibilidade de aplicação imediata da Lei 11.960/09. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, de forma que se deve restabelecer o status quo ante (Lei nº 9.494/97, art. 1º - F, dada pela Medida Provisória nº 2.180-35,2001). 6. Conforme entendimento desta Segunda Turma, ao valor da condenação deverão incidir juros de mora à razão de 0.5% (meio por cento) ao mês sobre todas as parcelas vencidas, a contar da citação (Súmula 204/STJ) da presente ação, e correção monetária de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n° 561, de 02/07/2007. 7. Aplicáveis os limites dispostos na Súmula 111/STJ, sobre os honorários advocatícios, que não incidem sobre as prestações vincendas. 8. Embargos declaratórios parcialmente providos, para suprir a omissão, e, emprestando-lhes efeitos infringentes, estabelecer que os efeitos da sentença proferida na ação civil pública nº 1999.70.09.003820-2 se limitam à competência territorial do órgão que proferiu a decisão, qual seja, o juízo originário da 2ª Vara Federal de Ponta Grossa, reconhecendo-se a interrupção da prescrição a partir do ajuizamento do presente processo (31/10/2008); e para aplicar os limites da Súmula nº 111/STJ, quanto aos honorários advocatícios.