Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de desobediência. Pedido de trancamento da ação penal. Alegação de falsidade das acusações ministeriais. Discussão sobre matéria fática, ainda a ser examinada no curso da instrução criminal. Impossibilidade. O habeas corpus não permite maiores digressões a respeito da veracidade das acusações deduzidas em sede da persecução criminal, sobremaneira no pertinente aos fatos que serão oportunamente esquadrinhados no curso da instrução, à luz dos inexoráveis princípios do contraditório e ampla defesa. O impetrante aduz haver a paciente cumprido a determinação a que fora incumbida, através de ofício que chegou a seu termo serodiamente. Não obstante, ainda que este expediente fosse considerado tempestivo, não observou a segunda ordem judicial que lhe fora dirigida, não cumprindo, pois, o comando em sua inteireza. Assim, para concluir sobre a inexistência de ilícito, far-se-ia necessário investigar a ocorrência de motivo justo a autorizar fosse extrapolado o prazo arbitrado pela autoridade impetrada, bem assim se o cumprimento, parcial e a destempo, excluiria o dolo da conduta da paciente, ou, ainda, se a hipótese constituiria caso de arrependimento posterior (CP, art. 16) etc. Nada disso é possível divisar em sede de habeas corpus. Ao revés, mostra-se imperioso que a instrução siga seu curso, assegurando-se amplo direito de defesa para a paciente, cumprindo ao magistrado, alfim, aferir se resta caracterizada a presença de causa autorizadora do veredicto absolutório. Ordem de habeas corpus denegada. (PROCESSO: 200805000136336, HC3140/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR CARVALHO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 17/04/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 28/04/2008 - Página 576)