PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REAJUSTE DE 47,94%. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EFEITO ERGA OMNES. INEXIGILIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Hipótese em que a agravante pugna pela inexigibilidade do título executivo judicial, mediante a aplicação do artigo 741, parágrafo único do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o decisum exequendo está em confronto com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. 2. O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento de várias Ações Diretas de Inconstitucionalidade (v.g. ADIn nºs 1603-2, 1.612-1, 1613-0 e 1.614-8) reconheceu a inconstitucionalidade do reajuste de 47,94%, suspendendo liminarmente o pagamento dessa vantagem aos servidores públicos federais. 3. A declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF em análise abstrata da norma, no exercício do controle concentrado, possui efeitos erga omnes. 4. O parágrafo único do artigo 741 do CPC, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, consolida o princípio da relativização da coisa julgada, fazendo prevalecer a interpretação do órgão guardião da Constituição Federal. 5. Cabimento da relativização da coisa julgada, permitindo-se a garantia da autoridade da interpretação do texto constitucional, emanada do Supremo Tribunal Federal em inúmeras decisões em que aquele Pretório Excelso reconheceu a inconstitucionalidade e determinou a suspensão da implantação do reajuste de 47,94% aos vencimentos dos servidores públicos. 6. Agravo de instrumento provido, para afastar o direito à implantação do reajuste no percentual de 47,94% nos vencimentos dos servidores ora agravados. (PROCESSO: 200805000227019, AG87329/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 20/10/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 05/11/2009 - Página 138)