AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916 (ART. 618, CC/2002). SUMULA 194 STJ. PRAZOS DE GARANTIA E DE PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE. ENUNCIADO SUMULAR N.194/STJ. DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. 1. O decisório, ora agravado, impôs à Caixa Econômica Federal e à recorrente o ônus de arcarem, solidariamente, com o pagamento dos aluguéis e taxas condominiais até a conclusão das obras de reparo, além de ordenar que a Caixa Seguros S/A pague diretamente à CAIXA as parcelas mensais vencidas e vincendas relativas ao financiamento do imóvel. 2. O art. 618 do atual Código Civil prevê o prazo qüinqüenal tão-somente para a simples garantia de solidez e segurança do trabalho, não se referindo ao exercício da ação que o proprietário pode intentar contra o construtor, em face de vícios na obra. Esta pretensão prescreverá em vinte anos, de acordo com a súmula 194 do STJ, fundada no Código Civil de 1916. 3. Por não ter transcorrido plenamente o prazo prescricional aplicável in casu, qual seja, de vinte anos, a construtora, ora agravante, deverá responder solidariamente com as agravadas pelos vícios oriundos da edificação. Agravo de instrumento improvido. (PROCESSO: 200805000229442, AG87535/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 19/02/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 09/04/2009 - Página 104)