PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 343 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTROVERSIA JURISPRUDENCIAL. QUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, II, 37, 'CAPUT', DA CF/88. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. CONTAGEM DO TEMPO PARA OBTENÇÃO DE NOVA APOSENTADORIA, NO REGIME ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS PROVENTOS. EMBARGOS IMPROVIDOS. - Visando à aplicação da Súmula nº 343 do STF, o INSS limitou-se a citar um único precedente contrário à tese da desaposentação, qual seja, o acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região na Apelação em Mandado de Segurança nº 62.657. Não se desincumbiu o INSS, de tal forma, do ônus de comprovar o antagonismo interpretativo, no âmbito jurisprudencial, em proporção que permita a aplicação da súmula, devendo-se ressaltar, de um lado, que o acórdão em questão data de 31/01/2001, ao passo que o acórdão rescindendo tem como data de julgamento o dia 21/05/2002; e, por outro lado, em momento anterior ou posterior à elaboração do acórdão rescindendo, a jurisprudência, inclusive do TRF da 4ª Região, encontrava-se quase que integralmente em sentido oposto. - Inaplicabilidade da súmula nº 343 às hipóteses em que se discute matéria de índole constitucional, como ocorre no caso em epígrafe, relativamente ao art. 5º, II e XXXVI, 7º, XXIV, 37, caput, e 201, parágrafo 9º, da Constituição Federal. - Resta configurada a hipótese do art. 485, V, do CPC, identificando-se afronta ao princípio constitucional da legalidade (art. 5º, II, e 37, caput, da Constituição Federal), em face da inexistência de lei em sentido formal que vede a renúncia à aposentadoria previdenciária, e por não se ter observado que o indeferimento do pleito de renúncia está baseado em norma secundária (Decreto nº 3.048/99), insuscetível de criar, extinguir ou modificar direitos. - É perfeitamente válida a renúncia à aposentadoria, visto que se trata de um direito patrimonial de caráter disponível, inexistindo lei que vede o ato praticado pelo titular do direito. - O ato de renunciar à aposentadoria, de tal forma, opera-se "ex nunc" e não implica a obrigação de devolver as parcelas mensais recebidas, visto que, enquanto o segurado se manteve aposentado pelo Regime Geral da Previdência, os pagamentos, de natureza alimentar, eram devidos. - Embargos infringentes improvidos. (PROCESSO: 20080500022980601, EIAR5939/01/PB, DESEMBARGADORA FEDERAL CAROLINA SOUZA MALTA (CONVOCADA), Pleno, JULGAMENTO: 10/03/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 19/03/2010 - Página 87)