PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SUSPENSÃO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO RECISÕRIA CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS REFERENTES AO VALOR DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Ação Cutelar Inominada interposta pelo INCRA- Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, buscando a suspensão do processo de execução da ação desapropriatória, até que a ação recisória oposta contra sentença prolatada em sede de Embargos à Execução seja julgada. Tal sentença homologou os cálculos apresentados pelo próprio Instituto e com a concordância das partes embargadas, referentes ao valor de indenização devida pela desapropriação por interesse social. 2. É perfeitamente plausível, assim, a concessão de efeito suspensivo a certas ações ou recursos que ordinariamente não o possuem, desde que tal medida seja idônea a evitar o perecimento do direito pleiteado. Assim, presentes os pressupostos da concessão de medida cautelar (o perigo da demora e a fumaça do bom direito), deve o juiz tomar as providências necessárias para que o direito levado ao seu conhecimento possa receber uma tutela eficaz. 3. No caso dos autos, o perigo da demora está no risco de prosseguimento da ação de execução nº 00.0031712-8, com o pagamento aos exeqüentes de valores indevidos, ocasionando tanto o enriquecimento sem causa destes, quanto prejuízo ao erário. O valor devido é objeto de ação rescisória que procura corrigi-los para adequar a execução aos critérios do cálculo da indenização por desapropriação estabelecidos no respectivo título executivo. 4. o pagamento é, realmente, iminente, já que houve ordem de inscrição dos valores em precatório e o bloqueio da quantia controvertida, determinado pelo relator em sua primeira decisão liminar, foi cancelado. Bem se sabe as dificuldades que surgirão para reaver o valor pago erroneamente, caso seja provida a rescisória ajuizada pelo autor da presente medida. 5. A fumaça do bom direito, no caso em questão, está no motivo de rescisão do título executivo, que consiste na discordância entre os critérios estabelecidos para a indenização por desapropriação e a forma pela qual esta foi calculada. 6. Representa ofensa à coisa julgada, portanto, o cálculo homologado nos embargos à execução, efetuado em critérios divergentes daqueles estabelecidos na ação originária formadora do título exeqüendo, suficiente para demonstrar a fumaça do bom direito. 7. Dessa forma, a ofensa à coisa julgada, legitimando a rescisória a que se pretende atribuir efeito suspensivo, está, ainda, respaldada por normas e jurisprudência acerca da matéria. 8. Quanto ao alcance que deverá ter a suspensão ora pleiteada, este será o concernente à parcela da execução que se modificará com a procedência da rescisória. Assim, respeitante ao valor não controvertido, razão inexiste para postergar o pagamento aos exeqüentes, ora réus. 9. Ação Cautelar parcialmente provida para que seja bloqueado apenas o valor controvertido na ação recisória principal. (PROCESSO: 200805000284908, MC2484/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Pleno, JULGAMENTO: 07/10/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 05/11/2009 - Página 90)