PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI N. 8.906/94. APLICAÇÃO AOS FEITOS EM ANDAMENTO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE AJUSTE DE REPARTIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RATEIO PER CAPITA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida a hipótese de agravo de instrumento em face de decisão que determinou aos advogados atuantes no feito a apresentação de contrato de honorários, sob pena de repartição da verba, proporcional ao número de causídicos. 2. Os honorários são mera expectativa de direito até o trânsito em julgado da decisão judicial que condena o vencido a proceder ao seu pagamento, pois até este momento é possível a inversão da sucumbência e, portanto, dos respectivos ônus. 3. Considerando-se que na data do trânsito em julgado já se encontrava em vigor a Lei n. 8.906/94, os honorários são devidos aos advogados que atuaram no feito. Caso não apresentem acordo no tocante à repartição dessa verba, aplica-se a diretriz emanada do Conselho da Justiça Federal, procedendo-se ao rateio per capita. 4. Agravo improvido. (PROCESSO: 200805000352823, AG88331/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE BARROS E SILVA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 11/09/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 14/11/2008 - Página 254)