ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. DIREITO A 7/30 DOS 16,19%. ABRIL E MAIO DE 1988. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. I. Não é plausível o argumento de violação ao art. 5º, XXXVI da CF/88, pois o tema do direito adquirido surge, no caso, de modo secundário e sem caráter determinante para o julgamento. II. O acórdão rescindendo não violou os dispositivos legais suscitados (art. 1º do Decreto-Lei nº 2.453/88 e ao art. 1º da Lei nº 7.686/88), pois apenas reproduziu entendimento pacífico no STF acerca do direito dos servidores da Universidade ao reajuste na fração de 7/30 dos 16,19% de modo não cumulativo, suprimido em abril e maio de 1988. Precedentes: STF, EDRE nº 148705/PR, Pleno, Rel. Sepúlveda Pertence, DJ 19/05/2006; TRF/5ª, AR nº 1301/RN, Pleno, Rel. Geraldo Apoliano, DJ 07/07/2009. III. Por se tratar de prestação de trato sucessivo, em que a violação do direito é renovada mês a mês, não há violação ao art. 1º do Decreto nº 20.910/32, vez que restrita a condenação às parcelas atrasadas compreendidas nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, sem que se possa cogitar de prescrição do fundo de direito contada a partir de 1988. Precedente do TRF/5ª: AR nº 2404/AL, Pleno, Rel. Marcelo Navarro, DJ 11/04/2007. IV. Improcedência do pedido rescisório. (PROCESSO: 200805000354492, AR5991/CE, DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI, Pleno, JULGAMENTO: 02/12/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 11/12/2009 - Página 6)