PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA QUE IMPUTA AO PACIENTE A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 22, DA LEI Nº 7.492/86 ( CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL), QUE TRATA DE EVASÃO DE DIVISAS DECORRENTE DE OPERAÇÃO DE CÂMBIO ILEGAL. IMPETRAÇÃO QUE OBJETIVA A DESCLASSIFICAÇÃO DA INCULPAÇÃO PARA CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, PREVISTO NA LEI Nº 8.137/90. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DO DENUNCIADO QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. MÉRITO DA ACUSAÇÃO QUE DEVE SER ENFRENTADO EM SEDE DE INSTRUÇÃO DO FEITO PENAL ASSOCIADO AO WRIT, QUE, INCLUSIVE, NÃO DENOTA NENHUMA INOBSERVÂNCIA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA DO RÉU, NEM, MUITO MENOS, QUALQUER RETARDO NA CONDUÇÃO DO SEU ITER. PRESCRIÇÃO QUE, IGUALMENTE, NÃO SE REVELA PASSÍVEL DE ACOLHIMENTO. - Impetração que nem de longe se coaduna com as exigências previstas, principalmente, nos arts. 647 e 648, do Código de Processo Penal, justificadores do ajuizamento de habeas corpus. - O impetrante não se desincumbiu do seu exclusivo ônus de comprovar malferimentos a direitos constitucionais do paciente, a partir de eventual pronunciamento judicial inaceitável na ordem jurídica ou de retardo/negativa de jurisdição concernentes à hipótese fático-jurídica correlata à ação criminal sub judice. - Ausência de prova cabal de coação ilegal. - Denegação da ordem de habeas corpus. (PROCESSO: 200805000435996, HC3272/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 22/07/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 18/08/2008 - Página 1000)