CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. DEFERIMENTO TUTELA ANTECIPADA. . LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA-CE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que determinou à União (Ministério da Saúde), ao Estado do Ceará (Secretaria Estadual de Saúde), através do Núcleo de Assistência Farmacêutica - NUASF e ao Município de Fortaleza - que custeiem o tratamento do autor, ora agravado, fornecendo-lhe, no prazo de 5 (cinco) dias, gratuitamente, 02 (dois) frascos por semana da substância IDURSULFASE (ELAPRASE), enquanto perdure a necessidade de ingestão desse medicamento. 2. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 3. Trata-se de responsabilidade solidária pela efetivação do direito à saúde (art.23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 4.As questões de repasse de recursos no SUS entre os entes envolvidos na lide originária deve ser resolvida administrativamente e, se for o caso, judicialmente, em ação própria, não podendo ser invocadas para obstar a garantia do direito fundamental à saúde à qual estão solidariamente vinculados. 4. Não cabe ao administrador público, em sentido amplo (compreendendo União, Estado Distrito Federal e Municipios) recusar-se a fornecer um medicamento comprovadamente indispensável à vida do agravado, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, conforme decidido por esta Turma no julgamento do AGTR 78443/CE, Relator Desembargador Federal MANOEL ERHARDT, DJ: 27/08/2008, p. 180, nº 165, Ano 2008. 5. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (PROCESSO: 200805000436666, AG88941/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 10/02/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 11/03/2009 - Página 340)