PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 219, PARÁGRAFO 5º DO CPC. ALCANCE DAS PARCELAS PRETÉRITAS AO QUINQUÊNIO LEGAL DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART. 103, § ÚNICO DA LEI Nº 8.213/91. SÚMULA 85 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, "Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil". 2. No caso dos autos, há de ser reconhecida a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Incidência da Súmula 85 do C. STJ. 3. Orientação jurisprudencial assente no sentido de que o prazo de cinco anos, a que alude o artigo 103 da Lei 8.213/91, somente não se aplica aos benefícios concedidos sob o império de legislação pretérita, o que não é o caso dos autos. 4. Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo, independentemente da sentença exequenda haver sido omissa em relação ao dies a quo para apuração das prestações pretéritas devidas à apelada. 5. Agravo de instrumento improvido. (PROCESSO: 200805000553051, AG89686/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 06/10/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 28/10/2009 - Página 420)