PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CIRURGIA DE IMPLANTE DE SISTEMA DE ESTIMULAÇÃO CEREBRAL PROFUNDA BILATERAL. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. I - Presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, quais sejam: a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme dispõe o art. 273 do Código de Processo Civil, vez que o não fornecimento dos medicamentos/tratamentos pelos entes públicos poderá acarretar risco à vida, mostrando-se irrelevante, no momento da concessão da tutela antecipada substitutiva, a análise dos dispositivos ora prequestionados (artigos 16, 17 e 18 da Lei nº 8.080/90; artigos 2º e 198 da CF/88). II - Com efeito, a promoção da saúde pública é, em face do art. 196 da Constituição Federal, dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação das três esferas públicas, quais sejam, a União, os Estados e os Municípios. III - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. IV - Embargos de declaração improvidos. (PROCESSO: 20080500061023001, EDAG90348/01/SE, DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI, Quarta Turma, JULGAMENTO: 10/03/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 26/03/2009 - Página 231)