PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. I. Caso de portador de Hepatite "C" Crônica, necessitando usar o medicamento Interferon Peguilado Alfa e Ribavirina no seu tratamento, conforme se verifica no Relatório Médico, sendo o uso necessário à saúde e à vida do paciente. II. Presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, quais sejam: a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme dispõe o art. 273 do Código de Processo Civil, vez que o não fornecimento dos medicamentos pelos entes públicos poderá acarretar risco a vida do autor. III. Com efeito, a promoção da saúde pública é, em face do art. 196 da Constituição Federal, dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação das três esferas públicas, quais sejam, a União, os Estados e os Municípios. IV. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para determinar à submissão do paciente à avaliação médica oficial, por parte de médicos vinculados ao tratamento da Hepatite "C", no Hospital Universitário da Universidade de Sergipe, com o objetivo de aferir a necessidade de prolongamento do tratamento da doença. (PROCESSO: 200805000797390, AG91528/SE, DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI, Quarta Turma, JULGAMENTO: 03/02/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 04/03/2009 - Página 248)