PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETENÇÃO ABUSIVA DE AUTOS. ADVOGADO. 1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a proibição do advogado de retirar os autos fora do cartório, tendo em vista a indevida e abusiva retenção. Determinou, ainda, a condenação ao pagamento de multa fixada em metade do salário mínimo, bem como fosse oficiada a Ordem dos Advogados do Brasil para instauração do competente processo administrativo disciplinar; 2. Os autos estavam com o advogado desde 22/11/2006. Em 07 de agosto de 2008 foi expedido ofício pela Secretaria da Vara requisitando a restituição dos autos, no prazo de 24 horas. Mas, ao que parece, esse prazo foi suplantado, dado que, em rigor, as 24 horas foram disparadas em 08.08.08 (data em que o ofício fora recebido pelo causídico), e como findaria em 09.08.08, um sábado, o prazo restou estendido para 12.08.08, uma terça-feira, dado que a segunda-feira, 11.08.08 acontecera o feriado regimental (Criação dos Cursos Jurídicos no Brasil). Entretanto, os autos só foram devolvidos na quarta, dia 13.08.08; 3. Ora, os autos já estavam com o patrono da parte há quase dois anos, de forma flagrantemente abusiva, e mesmo intimado para os devolver ainda cuidou de descumprir o prazo peremptório para a cominação da perda do direito de retirada dos autos do cartório e a imposição da multa; 4. Agravo de instrumento improvido. (PROCESSO: 200805000848701, AG91686/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 14/10/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 20/10/2010 - Página 176)