ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE GRATIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA. MULTIPLICIDADE DE DOMICÍLIOS DA AUTARQUIA DEMANDADA. ELEIÇÃO DO FORO. PRERROGATIVA DA PARTE AUTORA. 1. Em face do art. 87 do Código de Processo Civil, não há que se cogitar, com base em modificação na vinculação do recorrido, do prejuízo do recurso e da negativa de seguimento ao mesmo, pois a solicitação de nova vinculação do agravado à Gerência Executiva do INSS no Rio Grande do Norte foi apresentada apenas em 13.06.2008, ou seja, ulteriormente à interposição da ação revisional impugnada mediante exceção de incompetência. 2. Nos termos do artigo 94, parágrafo 1º, do Código Processual Civil, as ações fundadas em direitos pessoais ou em direitos reais sobre bens móveis podem ser propostas em qualquer dos domicílios da parte ré. 3. Hipótese em que, em face da disposição supra, da natureza pessoal do direito à revisão de proventos de aposentação e do fato de que a autarquia demandada possui diversas sedes, deve ser reconhecido que a eleição do foro é prerrogativa da parte autora, inexistindo motivação para a reforma do provimento vergastado. 4. Vale salientar, ademais, que o processamento da ação principal junto à Justiça Federal do Rio Grande do Norte não dificulta a defesa do INSS, já que tal ente, tanto neste Estado quanto no de São Paulo, possui órgãos de representação jurídica que podem promover intercâmbios de informações potencialmente necessários. 5. Agravo de instrumento improvido. (PROCESSO: 200805000849122, AG91892/RN, DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA (CONVOCADA), Segunda Turma, JULGAMENTO: 13/01/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 28/01/2009 - Página 248)