CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGTR INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. AGTR IMPROVIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREJUDICADOS. 1. O presente recurso tem por objetivo reformar a decisão de fls. 27 que concedeu a antecipação dos efeitos de tutela, determinando à União, dentre outros, que forneça a medicação Glicosímetro (01); Fitas para Glicemia Capilar (3 vezes ao dia - uso contínuo); Lancetas (3 vezes ao dia - uso contínuo); Agulhas e Seringas de Insulina (diariamente) à parte ora agravada, portadora de Diabetes Mellitus tipo 1. 2. A União tem legitimidade para integrar o pólo passivo nas ações, que buscam, junto ao Poder Público, a obtenção de medicamentos inacessíveis à portadores de doenças em razão de hipossuficiência. 3. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento comprovadamente indispensável à vida do agravado, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 4. Precedentes: TRF 5a, Agravo de Instrumento 78459/CE, Rel. Des. MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, DOU 09/05/2008, p.846; TRF 5a, Agravo de Instrumento 79085/CE, Rel. Des. MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, DOU 16/05/2008, p.811; TRF 5a, Agravo Regimental em SL 3813/CE, Rel. Des. JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO, DOU 06/02/2008, p. 747. 5. AGTR improvido. (PROCESSO: 200805001010282, AG92910/CE, DESEMBARGADORA FEDERAL AMANDA LUCENA (CONVOCADA), Segunda Turma, JULGAMENTO: 03/03/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 18/03/2009 - Página 551)