AGTR. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITO DO DEVEDOR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSCITAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ARTS. 156, V, DO CTN, 206, PARÁGRAFO 5º, II DO CÓDIGO CIVIL (LEI Nº 10.404/02) E 178, PARÁGRAFO 6º, X DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. NÃO RECONHECIDA. SÚMULA Nº 106 - STJ. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO 1. Cuida a hipótese de pedido de efeito suspensivo contra decisão que ao rejeitar a exceção de pré-executividade, não reconheceu a ocorrência da prescrição/decadência, de acordo com os arts. 156, V, do CTN, 206, parágrafo 5º, II do Código Civil (Lei nº 10.404/02) e 178, parágrafo 6º, X, do Código Civil de 1916. 2. A prescrição tem como objetivo pôr fim a pretensão do titular da ação, que se quedou inerte em um determinado lapso de tempo, privilegiando assim, a segurança jurídica e a ordem social. 3. Preleciona a Súmula 106 do STJ que "Proposta a ação no prazo fixado para seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência". 4. Verificando-se que a inércia na efetivação da citação decorreu da morosidade e de falhas inerentes ao mecanismo da máquina judiciária, irreparável se afigura a decisão ora atacada que, aplicando a Súmula 106 do STJ, rejeitou a alegação de prescrição. 5. Agravo improvido. 6. Agravo regimental prejudicado. (PROCESSO: 200805001095240, AG93388/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 29/10/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 19/11/2009 - Página 286)