PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. LEI 8.213/91. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 85 DO STJ. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO. DIREITO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS DEVIDAS DESDE A DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS. NATUREZA ALIMENTAR DA DÍVIDA. CAUSA SINGELA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA N.º 111 DO STJ. 1. Reconhecimento da prescrição quinquenal. Súmula n.º 85 do STJ. 2. Concedido o benefício na via administrativa e comprovado que a autora detinha as condições necessárias à concessão do benefício, subsiste o direito ao pagamento das parcelas vencidas, devidas desde a data do primeiro requerimento administrativo até a efetiva implantação do benefício, respeitada a prescrição quinquenal. 3. Consoante entendimento dominante desta colenda Corte e do egrégio STJ (Súmula 204), os juros moratórios em débito previdenciário devem ser fixados à razão de 1% (um por cento) ao mês, por se tratar de dívida de natureza alimentar. 4. Redução da verba honorária ao percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor das parcelas vencidas. Aplicação da súmula n.º111 do STJ. 5. Apelação parcialmente provida. (PROCESSO: 200805990007699, AC441793/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 30/06/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 29/07/2009 - Página 231)