PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL, PARA O FIM DE APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. 1. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parág. 7o., da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei 8.213/91). 2. Neste caso, a Certidão de Casamento, com data de 14.12.74, onde consta a condição de agricultor do cônjuge da demandante, e e o testemunho prestado em juízo demonstra satisfatoriamente a qualidade de Trabalhadora Rural da autora. 3. Ademais, consta nos autos declaração do próprio INSS, por meio de ofício 097/04 (fls. 102), informando que o cônjuge da demandante, ora falecido, era detentor de Aposentadoria Rural por Idade (NB-07/090.346.282-6), e que a autora percebia o benefício de Amparo Previdenciário do Trabalhador Rural (NB 12/094.725.903-1), havendo sido cessado, após o óbito do seu marido, quando teve que optar pelo benefício de Pensão por Morte, não restando dúvidas, portanto, quanto a condição de segurada especial da demandante. 4. Ressalte-se que não há óbice legal à percepção simultânea dos benefícios de Pensão por Morte e Aposentadoria Rural por Idade, nos termos do art. 124 da Lei 8.213/91. 5. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 3o do CPC, com observância dos limites da Súmula 111 do STJ. 6. Apelação do INSS e Remessa Oficial improvidas e Apelação do particular parcialmente provida, para modificar a condenação dos honorários sucumbenciais, antes arbitrados pelo Juízo a quo em R$ 1.000,00, fixando-os no percentual de 10% sobre o valor da condenção, respeitando, todavia, os limites da Súmula 111 do STJ. (PROCESSO: 200805990013470, AC444853/CE, DESEMBARGADORA FEDERAL AMANDA LUCENA (CONVOCADA), Segunda Turma, JULGAMENTO: 22/07/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 12/08/2008 - Página 435)