AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LEI Nº 8.742, DE 07.12.93. RECONHECIMENTO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. RENDA FAMILIAR INSUFIENTE PARA MANUTENÇÃO DA REQUERENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESPESAS SUCUMBENCIAIS. LEI Nº. 1.060/50. OBSERVÂNCIA. 1. Assegura a Carta Magna de 1988, em seu art. 203, inciso V, a concessão de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Em face desse preceito reclamar regulamentação, foi editada a Lei nº 8.742, de 07.12.1993, que dispôs sobre a organização da assistência social, além de traçar outras providências. 2. A doença que acomete a autora, qual seja, glaucoma congênito não a incapacita para todo e qualquer trabalho nem para a vida independente segundo laudo pericial. 3. Assim, não incapacitando tal deficiência para todo tipo de trabalho nem para a vida independente, não resta atendido o primeiro requisito a que a alude o art. 20, parágrafo 2º, da Lei nº. 8.742/93. 4. O exame do segundo requisito legal: incapacidade de prover o seu sustento ou de tê-lo provido por sua família resta prejudicado, em razão do não preenchimento pela autora do primeiro requisito. 5. Em relação ao pedido para que seja excluída da condenação nas despesas decorrentes da sucumbência em face de ser beneficiária da Justiça Gratuita, não merece prosperar porquanto tal benefício fica condicionado ao que dispõe o art. 122 da Lei nº. 1.060/50. 6. Apelação improvida. (PROCESSO: 200805990024340, AC452219/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 17/02/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 11/03/2009 - Página 356)