DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO BENEFÍCIO. AMPARO PREVIDENCIÁRIO. LEI Nº 8.742, DE 07.12.93, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 1.744, DE 08.12.95. DEFICIENTE. RECONHECIMENTO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. AGRAVO IMPROVIDO. - Assegura a Carta Magna de 1988, em seu art. 203, inciso V, a concessão de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Em face desse preceito reclamar regulamentação, foi editada a Lei nº 8.742, de 07.12.1993, que dispôs sobre a organização da assistência social, além de traçar outras providências. - Delineando critérios objetivos para concessão do benefício intitulado "amparo previdenciário", insculpiu a Lei nº 8.742/93, em seu artigo 20, parágrafo 2º, que portador de deficiência para efeito de gozo do benefício, é aquele incapacitado para a vida independente e para o trabalho. Com efeito, constatado nos autos que a deficiência que porta a parte apelada a incapacita para a vida independente e para o exercício do labor, há que lhe ser restabelecido o cogitado benefício. - Agravo de instrumento improvido. (PROCESSO: 200805990027091, AG91067/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 10/02/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 11/03/2009 - Página 343)