PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL, PARA O FIM DE APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE. PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL RELATIVA À ACUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE PENSÃO POR MORTE E APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. HONORÁRIOS DEVIDEMANTE FIXADOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parágrafo 7º, da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei 8.213/91). 2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, revelador da realidade e típico da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal; neste caso, a prova material consiste em: (a) notas de produtos agrícolas adquiridos pela autora junto à Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária do Estado do Ceará, nos anos de 1993 e 1994; e (b) Certidão de Casamento, realizado em 23.10.82, onde consta a condição de rurícola do esposo da demandante (fls. 10). Há também prova testemunhal que atestou serem os documentos apresentados contemporâneos aos fatos alegados pela autora (fls. 42/43). 3. O fato de ser a autora pensionista do INSS não pode afastar sua condição de segurada especial e seu direito de obter a sua aposentadoria, uma vez que comprovado pelos documentos acostados o exercício da atividade rural durante o período de carência exigido pela lei. 4. Inexiste vedação legal relativa à acumulação dos benefícios de pensão por morte e aposentadoria especial, uma vez que são benefícios previdenciários de naturezas distintas; enquanto o primeiro é prestação garantida aos dependentes, o segundo é prestação garantida ao trabalhador rural que atingiu a idade mínima necessária, podendo ser percebidos simultaneamente. 5. Nas causas previdenciárias aplicam-se a Lei nº. 6.899/81 e suas alterações posteriores no cálculo da correção monetária das parcelas em atraso (Súmula nº. 148/STJ), bem assim, sobre os juros de mora, incide o percentual de 1% ao mês, a partir da citação. 6. A fixação dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação imposta ao INSS foi adequada, respeitada a Súmula 111 do STJ. 7. Apelação do INSS e remessa oficial a que se nega provimento. (PROCESSO: 200805990039937, APELREEX3977/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, Segunda Turma, JULGAMENTO: 10/03/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 25/03/2009 - Página 384)