DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. FALECIMENTO DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. - Cuida-se de ação de execução de contrato de financiamento habitacional pelo SFH, proposta após o falecimento do mutuário. A sentença extinguiu o feito sem análise do mérito por entender não ser possível regularizar o pólo passivo da lide, do que apela a CAIXA. - Observa-se no demonstrativo da dívida apresentado pela CAIXA que o saldo devedor do financiamento fora zerado na mesma data do óbito do mutuário. Presume-se, portanto, que o seguro habitacional, verificado no contrato, quitou o saldo devedor do financiamento. - Depreende-se do mesmo demonstrativo de débito, que o valor que a CAIXA quer executar é relativo a três prestações vencidas antes do falecimento do mutuário. - Conforme dispõe o parágrafo 5º, do art. 219, do CPC, "o juiz pronunciará de ofício a prescrição". - No caso em apreço, desde 12.07.03 a CAIXA já poderia ter executado a dívida, nos termos do art. 21, da Lei 8.004/90. Portanto, já transcorreu o prazo prescricional de cinco anos, previsto no parágrafo 5º, do art. 206, do CC/02, para cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular (contrato de financiamento habitacional). - A citação promovida nos autos não interrompeu o prazo prescricional, uma vez que realizada em nome de mutuário já falecido, o que era, inclusive, do conhecimento da CAIXA quando propôs a ação. - Declaração incidental e de ofício da prescrição da dívida. Extinção da ação com análise do mérito. Apelação prejudicada. (PROCESSO: 200880000001069, AC444632/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GADELHA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 14/09/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 23/09/2010 - Página 598)