ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGOS DE SERVIDORES DO TRF DA 5ª REGIÃO. CRITÉRIO PARA RESERVA DE VAGAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. MOMENTO DA AVALIAÇÃO DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA INSCRIÇÃO PARA OS CANDIDATOS HIPOSSUFICIENTES. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A hipótese é de recurso interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal, os quais objetivavam a antecipação da tutela para retificação do Edital de Abertura de Inscrições do Concurso Público para provimento de cargos de servidor do quadro do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no concernente às vagas e aos critérios previstos para ingresso dos portadores de deficiência, bem como para a inclusão de cláusula isentiva da taxa de inscrição para os comprovadamente pobres, e, na hipótese de indeferimento da tutela antecipada e finalização do concurso, a decretação da nulidade do certame com a desconstituição de todos os seus efeitos. 2. O Edital do concurso público em análise reservou o percentual de 10% (dez por cento) das vagas para portadores de deficiência, em conformidade com o Decreto nº 3.298/99 (que prevê, no art. 37, PARÁGRAFO 1º, a reserva de, no mínimo, 5% das vagas para deficientes) e com a Lei nº 8.112/90 (a qual, em seu art. 5º, PARÁGRAFO 2º, prevê a reserva de, no máximo, 20% das vagas para deficientes), bem como dispôs sobre a cronologia de nomeação dos candidatos deficientes de forma razoável, permitindo a abertura de vagas de forma proporcional para deficientes (nomeação de deficiente já a partir da 5.ª vaga), diferentemente do que ocorreria caso fosse atendido o pleito do MPF, que pretendia a nomeação de um deficiente a partir da 2ª vaga, permitindo a elevação do percentual a até 50%, caso se nomeasse um deficiente físico a partir da 2ª vaga e novas vagas não surgissem (ressaltando-se o fato de que tal concurso foi realizado sem a previsão de nenhuma vaga, apenas para formação de cadastro de reserva). 3. A inexistência de reserva de vagas para deficientes com relação ao cargo de Técnico-judiciário - Área Administrativa - Especialidade Segurança e Transporte possui justificativa plausível, pois não houve restrição a todos os cargos, mas a um cargo específico que se destina a desenvolver atividade que exigem dos servidores a plena capacidade física, como é a de segurança e transporte. 4. A avaliação médica para averiguar a compatibilidade da deficiência do candidato aprovado com as atribuições do cargo deve ser realizada apenas durante o estágio probatório, consoante expressamente prevê o art. 43 do Decreto nº 3.298/99. 5. Muito embora haja vício no edital quanto à ausência de previsão de isenção do pagamento da taxa de inscrição para os candidatos hipossuficientes, observa-se que a procedência do pleito autoral (anulação do concurso) a esta altura afrontaria os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pois traria prejuízos incalculáveis a todos os candidatos inscritos e aprovados; sendo o ressarcimento da taxa de inscrição aos hipossuficientes medida que, além de não ter sido pedida pelo MPF em sua inicial, se mostra inviável, tendo em vista a enorme dificuldade ou até impossibilidade de se conferir eficácia à decisão desta natureza. 6. Ademais, se o candidato participou do concurso, foi porque conseguiu contornar tal dificuldade e superou a questão da impossibilidade ou limitação em se inscrever no certame, ressaltando-se que qualquer providência no sentido de isentar os hipossuficientes da taxa de inscrição só teria sentido e eficácia se fosse determinada em sede de tutela preventiva, e, não, depois de já consumado o fato. 7. Apelação parcialmente provida, tão-somente para determinar a atuação da equipe multidisciplinar de avaliação apenas durante o estágio probatório. (PROCESSO: 200880000007424, AC466879/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 17/11/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 26/11/2009 - Página 546)