ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SECRETÁRIO EXECUTIVO. REGISTRO NA DRT. LEI 9.261/96. ATIVIDADE POSTERIOR À EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei nº 7.377/85, alterada pela Lei nº 9.261/96, que dispõe sobre o exercício da função de Secretário, no art. 2º, I, "b", ressalvou o direito a serem considerados como Secretários Executivos os profissionais não graduados em Secretariado que, antes da sua vigência, exerciam atividades próprias destes profissionais; 2. O Edital do concurso de que a impetrante participou, previa como requisitos para o cargo de Secretário Executivo: a) de Escolaridade, o Curso Superior em Secretariado Executivo Bilíngüe (ou Letras - nos casos previstos na Lei 7.377/85, complementada pela Lei 9.261/96); e b) de Habilitação Profissional, o Registro no Conselho competente e/ou Registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho; 3. No caso dos autos, a apelante não detém diploma do curso superior de Secretariado, e comprovou, apenas, que teria exercido a função de Secretária Executiva de fevereiro de 2005 a junho de 2008, vinte anos após o início da vigência da Lei nº 7.377/85, pelo que não faz jus a ser nomeada para o cargo pretendido; 4. Apelação improvida. (PROCESSO: 200880000041201, AC463987/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 02/04/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 17/04/2009 - Página 322)