PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DECRETO Nº 20.910/32. MP Nº 2.225/2001. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO VOLTA A CORRER PELA METADE. OCORRÊNCIA. 1. Cinge a controvérsia acerca da ocorrência ou não de prescrição da pretensão executória do reajuste de 3,17%, devido pela União, nos termos da Lei nº 8.880/94. 2. De acordo com o art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". 3. Por outro lado, o art. 3º do Decreto-lei nº 4.597/42, que alterou o art. 9º do Decreto nº 20.910/32, determina que, interrompida a prescrição, uma única vez, o prazo quinquenal volta a correr pela metade. 4. In casu, a ação de conhecimento nº 97.05.40506-9 transitou em julgado em 25/10/2000, após a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela União. 5. No tocante à ocorrência de causa de interrupção da prescrição, de acordo com a norma inserta no art. 172, V, do Código Civil de 1916, cuja redação foi repetida no art. 202, VI, do Código Civil vigente, o reconhecimento do direito pelo devedor implica na interrupção do prazo prescricional. 6. A MP nº 2.225-45/2001, que reconheceu a vantagem de 3,17%, foi editada em 04/09/2001. Nesta data, portanto, deu-se a interrupção da prescrição, que voltou a correr pela metade; tendo, por conseguinte, como termo ad quem, o dia 04/03/2004. 7. Uma vez que a execução foi requerida apenas em 06/10/2008, restou configurada a prescrição quinquenal. 8. Apelação improvida. (PROCESSO: 200880000049893, AC477853/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO PINTO DE AZEVEDO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 21/10/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 28/10/2010 - Página 180)