PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 20/98.VINCULO EMPREGATICIO COMPROVADO PELOS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS.JUROS DE MORA.LEI Nº. 11.960/09. 1. Discute-se, através do presente recurso, o direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora desde o requerimento na via administrativa, considerando o tempo de serviço trabalhado na Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, como auxiliar de limpeza no periodo de 02/09/68 a 12/02/73. 2. O art. 201, parágrafo 7º, I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 20/98, assegura a aposentadoria pelo regime geral de previdência social, para os homens, aos trinta e cinco anos de contribuição. 3. Compulsando os autos, verifica-se que embora o autor não tenha acostado aos autos cópia da CTPS, trouxe colacionou a Certidão de Tempo de Serviço fornecida pela Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos (fls. 140, a Declaraçaõ fornecida pelo Chefe da Seção de Recursos Humanos da ECT (fls. 16), o Contrato de Trabalho (fls. 17), o Extrato do Sistema de Informaçõs do Banco do Brasil relativas a Fundos e Programas Social e outra certidão datada de 31 de julho de 1995 (fls. 18), as quais, as quais demonstram o exercicio de atividade laborativa naquela empresa no periodo de 02/09/68 a 12/02/73, ostentando, assim, o autor a qualidade de segurado obrigatório. 4. Resta assim, atendida a exigência de que tratam o art. 62, parágrafo 2º, I, a, d e parágrafo 3º do Decreto nº. 3.048/99, já que de acordo com tais dispositivos legais, os documentos acima mencionados são suficientes a comprovação do tempo de serviço do autor no periodo em discussão. 5. É de se destacar ainda, que a autarquia previdenciária não se desincumbiu do ônus de comprovar a inautenticidade do conteúdo dos documentos acostados aos autos. 6. Registre-se, ainda, que o INSS reconheceu quando do indeferimento do pedido formulado na esfera administrativa que o autor possuia 30 anos, 06 meses e 21 dias. 7. Computando-se, pois, o tempo acima mencionado com o periodo de 02/09/68 a 12/02/73 trabalhado pelo autor na EBCT que estamos reconhecendo totaliza 35 anos e 02 dias de serviço, suficiente para a obtenção do beneficio pleiteada no percentual de 100% (cem por cento) do valor do salário -de contribuição a que alude o art. 53, II, da Lei de Beneficios. 8. Deste modo faz jus o autor, a averbação do tempo de serviço relativo a 02.09.68 a 012/02/73 e ainda, a aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo (07/07/2007), acrescido de correção monetária. 9. Quanto à fixação dos honorários advocatícios, o entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que para as ações previdenciárias devem ser arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). 10. Observa-se que a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, apenas impunha a limitação dos juros de mora a 0,5% (meio por cento) ao mês às verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. 11. O referido dispositivo de lei foi alterado, em junho de 2009, quando foi fixado um novo critério de reajuste e incidência de juros de mora e correção, pelo art. 5º, da Lei 11.260/09. 12. Adota-se o entendimento do STF no sentido de que em se tratando de juros de mora se aplica a legislação em vigor nas épocas de incidências próprias, aos processos pendentes. 13. Precedentes do STF: Segunda Turma, RE 142104 / RJ; Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Julg. 26/10/1998 ,publ. DJ 05-02-1999 PP-00027; Segunda Turma, RE 162874 / SP, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO. julg. 19/12/1996, publ. DJ 04-04-1997 PP-10540). 14. Os juros de mora devem ser mantidos no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação até a vigência da Lei nº 11.960/09, quando então, os juros de mora e a correção monetária, devem incidir nos termos em que dispõe o art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97 com a redação dada pelo art. 5º, da Lei 11.960/09 15. A hipótese é de se dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial para que os juros de mora e a correção monetária, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, incidam de acordo com os critérios previsto no art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97 com a redação dada pelo art. 5º, da Lei 11.960/09. 16. É de reconhecer ainda que o percentual da verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, excluindo as parcelas vincendas, nos termos da Súmula 111 do STJ. 17. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (PROCESSO: 200880000053343, APELREEX7123/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 02/02/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 10/02/2010 - Página 194)