Processual Civil. Administrativo. Constitucional. SUS. Realização de procedimento cirúrgico. Doença grave. Pessoa necessitada. Direito indisponível. Legitimidade passiva da União. Precedentes do STF e STJ. 1. Legitimidade passiva da União (STF RE-AgR 271286; STJ RESP 212.346-RG). 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Regras de direito orçamentário e/ou financeiro não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, pode se converter no próprio direito à vida. 4. Precedentes dos Tribunais, inclusive do STF. 5. Apelo da União Federal e remessa obrigatória não providos. (PROCESSO: 200880000056101, APELREEX6873/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR CARVALHO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 17/12/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 19/02/2010 - Página 555)