ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. SEGURO-DESEMPREGO. SUSPEITA DE FRAUDE. APURAÇÃO DO FATO DELITUOSO E DA RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. INCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. - Nestes autos, discute-se, basicamente, acerca da possibilidade de caracterização de danos morais em face da inclusão do nome do Apelante na lista de possíveis fraudadores do seguro-desemprego. - No caso, há um Ofício da Secretaria-Executiva do Ministério do Trabalho e Emprego requerendo informações sobre vários processos e as respectivas partes, onde havia suspeitas de fraude na concessão de seguro-desemprego. - Ao expedir o respectivo ato, a Adiministração agiu no estrito cumprimento do dever legal de zelar pela preservação do patrimônio público. Exerceu seu poder-dever de fiscalização, sem cometer nenhuma arbitrariedade. - Destaque-se que não foi requerida a instauração de inquérito policial ou a propositura de ação penal. Ou seja, nenhuma medida foi tomada de forma preciptada. - Não se vislumbra a ocorrência de dano moral a ser reparado pela União, que atuou, por meio de seus agentes, estritamente em legítimo exercício de direito, não restando demonstrado qualquer indício de que tenha agido de má-fé ou despropositadamente, não cabendo falar em ocorrência do dever de indenizar. - Há entendimento firmado nos Tribunais pátrios no sentido de que a mera investigação administrativa para apuração de fatos ilícitos não enseja reparação por danos morais quando não há má-fé ou arbitrariedade por parte do agente público. - Apelação improvida. (PROCESSO: 200881000013645, AC462940/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 02/02/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 19/03/2010 - Página 168)