EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO PAGA PELO EMPREGADOR A TÍTULO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. COMPENSAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE PROVA PRE-CONSTITUÍDA. TRIBUTOS DE MESMA ESPÉCIE. APLICAÇÃO DA LEI 11457/2007. OMISSÃO SANADA. 1. O acórdão ora atacado assentou, de forma explícita, não se afigurar devida a contribuição previdenciária a cargo do empregador incidente sobre a remuneração paga ao empregado durante os primeiros quinze dias de auxílio-doença, uma vez que tais verbas não têm natureza salarial, por não constituírem hipótese de contraprestação pecuniária pelo efetivo exercício do trabalho. 2. Quanto à contribuição previdenciária incidente sobre a parcela paga ao empregado a título de terço constitucional de férias, o acórdão fundamentou-se nos precedentes do eg. STF, que, reiteradamente, vem se posicionando no sentido da não incidência da contribuição previdenciária sobre tais valores por configurarem parcelas não incorporáveis ao salário. 3. Reconhecida a omissão, no entanto, quanto à aplicação do art. 26, parágrafo único, da Lei 11457/2007 e quanto à necessidade de prova pré-constituída para o reconhecimento do direito à compensação pleiteado em mandado de segurança. 4. Malgrado a nova redação dada pela Lei 10637/2002 ao art. 74 da Lei 9430/96, assegurando o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, a Lei 11457/2007, no seu art. 26, parágrafo único, introduziu restrição ao exercício do direito de compensar, vedando a possibilidade de aplicação da autorização contida no citado art. 74 da Lei 9430/96 às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8212/91. 5. Conforme assentado pelo eg. STJ, ao julgar o RESP 1.111.164/BA sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, é imprescindível prova pré-constituída específica quando a impetração, além de veicular pretensão relativa ao direito de compensar, visa também posicionamento judicial sobre elementos da própria compensação, a exemplo do reconhecimento do indébito tributário que serve de base para a operação de compensação, do alcance da prescrição e da fixação de juros e de correção monetária incidentes sobre o referido indébito a ser compensado. 6. No presente caso, o impetrante acostou aos autos cópia das guias relativas aos recolhimentos efetuados indevidamente. Assim, deve ser assegurado o seu direito à compensação dos créditos relativos às referidas guias, porquanto previamente comprovados nessa via mandamental, ressalvando-se, no entanto, os pagamentos alcançados pela prescrição. 7. Embargos de declaração parcialmente providos para sanar a omissão apontada e, atribuindo-lhes efeitos modificativos, alterar a decisão da eg. Primeira Turma para dar parcial provimento às apelações e à remessa obrigatória. (PROCESSO: 20088100002040601, APELREEX7849/01/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 15/07/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 28/07/2010 - Página 263)