Constitucional e Civil. Responsabilidade objetiva do Estado. Apelação da Fazenda Nacional e dos promoventes contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais, em decorrência da demissão do servidor, posteriormente considerada ilegal, que o privou dos vencimentos por mais de vinte anos, arbitrando o ressarcimento em dez vezes o valor integral da pensão devida aos dependentes do servidor e honorários advocatícios em vinte por cento sobre o valor da condenação. 1. A União Federal pugna pela redução do montante arbitrado, defendendo a tese da culpa do servidor, por inassiduidade, além de pretender a minoração da verba honorária. 2. Demonstrado o liame causal entre a ilegalidade do ato administrativo e os danos sofridos pelo servidor, inegável o direito ao ressarcimento material, já conferido pela sentença que determinou a implantação da pensão por morte aos dependentes, com o pagamento retroativo dos valores suprimidos. 3. O arbitramento da indenização por danos morais deve pautar-se pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem perder de vista o caráter sancionatório e educativo de tal condenação. Neste sentido, considero excessivo o montante fixado pelo douto julgador, pelo que o reduzo para cinqüenta mil reais, levando em conta que o servidor ficou mais de vinte anos sem vencimentos, sem aposentadoria, e passível da sanção máxima da demissão por justa causa. Precedentes deste Tribunal: AC 418.542-CE, 2ª Turma, des. Paulo Gadelha, julgado em 24 de novembro de 2009, e AC 371.382-PE, 1ª Turma, des. Rogério Fialho Moreira, julgado em 20 de agosto de 2009. 4. Redução dos honorários advocatícios para dez por cento sobre o valor da condenação, em respeito aos parâmetros fixados no parágrafo 4º, do art. 20, do CPC, e em sintonia com recente acórdão desta eg. 3ª Turma: AC 454.879-PE, des. Geraldo Apoliano, julgado em 03 de dezembro de 2009. 5. Não prospera a irresignação dos promoventes que pretendiam a elevação da indenização, atrelando-a aos valores suprimidos do autor, já garantidos pela sentença da lavra da 7ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que determinou o pensionamento e o pagamento retroativo, f. 521-532. 6. Apelação da União provida, em parte, para reduzir o valor indenizável, fixando-o em cinqüenta mil reais, minorando, também, os honorários advocatícios para dez por cento sobre o valor da condenação. Recurso dos particulares improvido. (PROCESSO: 200881000022051, AC465824/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR CARVALHO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 20/05/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 08/06/2010 - Página 255)