ADMINISTRATIVO. EXAME DE ORDEM. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO NO ATO DE INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O conselho Federal da OAB, nos termos da competência que lhe foi atribuída pela Lei n° 8.906/94, editou o provimento n°. 109/2005, cujo art. 2°, apesar de manter a exigência de que o exame de ordem seja prestado por bacharel em Direito, faculta a inscrição de concluinte do curso de Direito, desde que o candidato: comprove, mediante certidão expedida pela instituição de ensino, que concluíra o curso; comprove que a formatura fora marcada para data posterior à de realização do exame de Ordem; assine compromisso dando ciência de que somente receberá o certificado de comprovação do exame de Ordem com a formatura. 2. O impetrante não se enquadra na exceção do parágrafo 1º do dispositivo supra, uma vez que cumpriu apenas a exigência constante do seu inciso II, juntando aos autos a declaração de que a colação de grau fora marcada para data posterior à realização do exame. Quanto à prova da conclusão do curso de Direito, a declaração acostada aos autos atesta apenas que ele "[...] poderá colar grau no 1º semestre de 2008, desde que conclua com aprovação as seguintes disciplinas: Direito Tributário, Estágio II em Direito, Monografia II em Direito Privado e mais 07 créditos optativas". Com relação ao último requisito, não foi juntado aos autos qualquer documento para comprová-lo. 3. Remessa oficial provida. (PROCESSO: 200881000054520, REO457157/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI, Primeira Turma, JULGAMENTO: 30/10/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 15/12/2008 - Página 119)