PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL E PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL E CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. POSSIBILIDADE. 1. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 2. No caso, quanto ao período de 02.10.76 a 08.06.87, existe, nos autos, Laudo Pericial (fls. 27/28), devidamente assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho, comprovando que o demandante, ora apelado, esteve sujeito, no supracitado interregno, à exposição de agentes nocivos (ruído) de forma habitual e permanente, com oscilação entre 91 dB (A) e 106 dB (A), quando laborava para a Empresa SATA - Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S/A, no pátio/pista de manobras e estacionamento das aeronaves do Aeroporto Pinto Martins em Fortaleza. 3. Com relação ao período de 18.11.2003 a 10.10.2005, consta o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário, fls. 29/30 e 31/32), confeccionado por Engenheiro responsável pelos registros ambientais, demonstrando que o apelado trabalhou sujeito à ambiente com presença de agentes nocivos ruído médio de 87,8 dB (A) de modo habitual e permanente, tendo em vista que trabalhou no pátio das aeronaves do Aeroporto Pinto Martins em Fortaleza, nos serviços de arrumação, limpeza e conservação de equipamentos, bem como operando equipamentos e viaturas (loader, tratores, automotores, tais como, empilhadeiras, esteiras, etc). 4. Consoante entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, o segurado que presta serviços sob condições especiais faz jus ao cômputo do tempo nos moldes da legislação previdenciária vigente à época em que realizada a atividade e efetivamente prestado o serviço, não podendo ser levadas em conta eventuais alterações posteriores, que não têm o condão de retirar do trabalhador o direito à conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum para fins de concessão de aposentadoria. 5. Demonstrada a sujeição do autor à insalubridade, decorrente da exposição habitual e permanente ao agente físico ruído (entre 87,8 e 106 decibéis), não merece reproche a r. sentença que reconheceu como tempo de serviço especial os períodos de 02.10.76 a 08.06.87 e de 18.11.2003 a 10.10.2005, e determinou a conversão dos mencionados períodos em tempo de serviço comum pelo fator de 1.4. 6. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 7. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas. (PROCESSO: 200881000061962, APELREEX7204/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 15/09/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 05/10/2009 - Página 227)