ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - EX-CELETISTA - TEMPO DE SERVIÇO LABORADO SOB CONDIÇÕES ESPECAIS - TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO - LEI Nº 8.112/90 - CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM COM A CONTAGEM PRIVILEGIADA - POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS RECONHECIDA. 1. O período de atividade exercido como engenheiro civil vinculado ao RGPS e até a edição da Lei nº 9.032/95 pode ser convertido em tempo de serviço comum, em atenção ao direito adquirido do impetrante. 2. O INSS tem legitimidade passiva ad causam, tendo em vista que é diretamente responsável pelo reconhecimento da atividade insalubre trabalhada sob a égide do regime celetista e sua conversão em tempo de serviço em comum, bem como pelo fornecimento de certidão da respectiva conversão. 3. A jurisprudência do Col. STJ perfilha o entendimento de que o servidor que estava vinculado ao regime celetista que conferia o direito à contagem de tempo especial para fins de aposentadoria, por ocasião da conversão para o Regime Jurídico Único, Lei nº 8.112/90, não perdeu o tempo de serviço prestado anteriormente, por já ter se integrado ao seu patrimônio jurídico. Precedente: (STJ - AGRESP 545653 - MG - 5ª T. - Rel. Min. Gilson Dipp - DJU 02.08.2004 - p. 00507). 4. "As Turmas que integram a Egrégia Terceira Seção têm entendimento consolidado no sentido de que o servidor público, que, sob regime celetista, exerceu atividade considerada penosa, insalubre ou perigosa, tem direito à contagem especial desse período, a despeito de ter, posteriormente, passado à condição de estatutário." (STJ - RESP 494618 - PB - 5ª T. - Relª. Min. LAURITA VAZ - DJU 02/06/2003) 5. O servidor público que, quando ainda celetista, laborava em condições especiais, tem o direito de averbar o tempo de serviço com direito à contagem privilegiada para fins de aposentadoria, na forma da legislação anterior, antes da Lei 8.112/90. 6. No caso sub examine, percebe-se que o Autor, na condição de Engenheiro civil, esteve exposto a agentes nocivos de maneira habitual e permanente. 7. Conforme documentos acostados aos autos expedido pelo Governo do Estado do Ceará o qual comprova o exercício do cargo de engenheiro civil no período de 4/6/1982 a 16/7/2008. esta ocupação enquadra-se dentre as consideradas especiais pelos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. 8. Legitimidade passiva do INSS reconhecida. 9. Remessa oficial e apelação do INSS improvidas. (PROCESSO: 200881000066960, APELREEX3912/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 18/05/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 27/05/2010 - Página 412)