PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSO E USO DE DOCUMENTO FALSO (PASSAPORTE). ARTIGOS 304 C/C 297 DO CÓDIGO PENAL. ACUSADO DE ORIGEM ESTRANGEIRA, SEM VÍNCULOS NO PAÍS E EM CARÁTER DE PERMANÊNCIA PROVISÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO NO CURSO DA INSTRUÇÃO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONFIRMAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, POR ESTA CORTE, EM SEDE DE HC (Nº 3381-CE). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO MANEJADO EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA FUNDAMENTADA SEM MÁCULA DE VÍCIOS. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE. NECESSÁRIA FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE E DO REGIME INICIAL FECHADO. NECESSIDADE DE GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL E RISCO DE SUBTRAÇÃO À LEI. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS SUBJETIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. ARTIGO 44, III, DO CÓDIGO PENAL. NÃO-APLICAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. 1- Confirmada, após o término da instrução criminal, que o acusado, estrangeiro, sem vínculos no País, trabalho lícito e residência fixa, tipificou a conduta prevista no artigo 304 do Código Penal - uso de passaporte falso, com as penas previstas no Artigo 297 do mesmo diploma. 2- Recurso que não se insurge em relação à autoria e materialidade delituosas, que ora se confirmam. 3- Correta a dosimetria da pena, considerando-se desfavoráveis algumas das circunstâncias judiciais do Artigo 59 do Código Penal com base em fundamento idôneo. (precedentes). 4- Mantém-se a pena-base fixada no termo médio - 04 anos de reclusão. 5- Confirma-se a fixação do regime fechado ao cumprimento inicial da pena, por se tratar de acusado estrangeiro em situação irregular no país e com permanência de caráter provisória, que permaneceu preso durante toda a instrução criminal, com custódia preventiva, decretada no curso do processo, a teor do artigo 312 do Código de Processo Penal, para a garantia da aplicação da lei penal, custódia, inclusive, mantida na sentença recorrida, e por esta eg. Turma, na oportunidade do julgamento do 'writ' (HC nº 3381-CE), onde foi denegada a ordem (j. 29.01.2009) 6- Valoradas negativamente algumas das circunstâncias judiciais, e sopesadas as condições pessoais do acusado, não se mostra cabível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito. 7- Apelação do réu improvida. (PROCESSO: 200881000073241, ACR6688/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 10/12/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 28/01/2010 - Página 68)