DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEIS Nº 3.765/60 E 4.242/63. CONCESSÃO DE PENSÃO EQUIVALENTE À DEIXADA POR SEGUNDO-SARGENTO. TERMO INICIAL. PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A concessão de pensão a dependente de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial deve ser regida pelas leis vigentes ao tempo do óbito de seu instituidor. Precedentes do STF e do STJ. 2. Hipótese em que o óbito do instituidor ocorreu na vigência das Leis nºs 3.765/60 e 4.242/63, que fixaram o valor da pensão de ex-combatente com base na pensão deixada por um Segundo-Sargento das Forças Armadas, 3. A pensão especial de ex-combatente, com base na remuneração do Segundo-Tenente, instituída pelo art. 53, II, do ADCT, da Constituição Federal e regulamentada pela Lei nº 8.059/90, é devida somente aos dependentes elencados no artigo 5º daquela Lei, a qual resguardou, em seu artigo 17, o direito adquirido dos dependentes beneficiados pelo artigo 30 da Lei 4.242/63, que não se enquadraram no rol de dependentes naquela elencados, assegurando a percepção da pensão de ex-combatente com base no soldo de Segundo-Sargento até sua extinção pela perda do direito. 4. A despeito da apelante haver requerido pensão correspondente à deixada por Segundo-Tenente, tal fato não desconstitui o seu direito, vez que este é regido pela legislação vigente à época da morte do ex-combatente, a qual assegura à apelante o recebimento de pensão em valor correspondente à deixada por Segundo-Sargento das forças Armadas. 5. Nos termos do art. 28 da Lei 3.765/60, a pensão militar pode ser requerida a qualquer tempo, com recebimento das prestações vencidas observando-se a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao lustro que antecedeu o ajuizamento da ação. 6. Apelação parcialmente provida. (PROCESSO: 200881000075080, AC491166/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 12/01/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 25/02/2010 - Página 439)