CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CARGO DE PERITO MÉDICO. LOTAÇÃO. OPÇÃO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRIORIDADE DE NOMEAÇÃO. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ANUAL. ARTIGO 1º DA LEI 7144/83. ARTIGO 269, IV DO CPC. I - Tendo a presente ação somente sido proposta em 5.6.08, quando já ultrapassado o prazo prescricional de 01(um) ano, é correta a decretação da prescrição com a extinção do feito com resolução de mérito. II - O artigo 1º da Lei 7144/83 dispõe que a prescrição relativamente ao direito de ação de questões atinentes a concursos públicos federais é de 1 (um) ano, a contar da data em que homologado o resultado final do concurso. III - Não procede a alegação de incompatibilidade da referida Lei 7.144/83 com a Constituição Federal/88, posto que a Carta Magna vigente, ao estabelecer o prazo de "até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período", em seu artigo 37, inciso III, está se referindo a prazo de validade de concurso, em nada afetando o prazo de prescrição da pretensão estabelecido no mencionado diploma legal. IV - Apelação improvida. (PROCESSO: 200881000076539, AC491540/CE, DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI, Quarta Turma, JULGAMENTO: 13/04/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 22/04/2010 - Página 653)