TRF5 200881000082813
ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA QUE OBJETIVA ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSO PÚBLICO - CANDIDADTA POBRE NA FORMA DA LEI. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. O direito postulado da Autora encontra guarida no art. 37, inciso I, e art. 5º da Constituição Federal.
2. Deve ser permitida a inscrição em concurso público, sem o pagamento de taxa, à pessoa pobre na forma da lei.
3. A Autora, ora apelada, é estudante, declarou ser pobre na forma da lei, alegando não ter condições de pagar custas e nem honorários advocatícios, pelo que faz jus à isenção pleiteada.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 200881000082813, AC468729/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 18/05/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 27/05/2010 - Página 508)
Ementa
ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA QUE OBJETIVA ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSO PÚBLICO - CANDIDADTA POBRE NA FORMA DA LEI. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. O direito postulado da Autora encontra guarida no art. 37, inciso I, e art. 5º da Constituição Federal.
2. Deve ser permitida a inscrição em concurso público, sem o pagamento de taxa, à pessoa pobre na forma da lei.
3. A Autora, ora apelada, é estudante, declarou ser pobre na forma da lei, alegando não ter condições de pagar custas e nem honorários advocatícios, pelo que faz jus à isenção pleiteada.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 200881000082813, AC468729/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 18/05/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 27/05/2010 - Página 508)
Data do Julgamento
:
18/05/2010
Classe/Assunto
:
Apelação Civel - AC468729/CE
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Desembargador Federal Francisco Barros Dias
Comarca
:
Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Código do documento
:
226646
PublicaÇÕes
:
Diário da Justiça Eletrônico TRF5 (DJE) - 27/05/2010 - Página 508
DecisÃo
:
UNÂNIME
Veja tambÉm
:
AC 465888/CE (TRF5)AC 423206 (TRF5)AC 460692/CE (TRF5)AMS 200202010102533/RJ (TRF2)
ReferÊncias legislativas
:
CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-37 (CAPUT) INC-1 ART-5
LEG-FED LEI-8112 ANO-1990 ART-11
LEG-FED LEI-1060 ANO-1950
Votantes
:
Desembargador Federal Francisco Barros Dias
Desembargador Federal Paulo Gadelha
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