PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). TRANSAÇÃO FIRMADA SEM PARTICIPAÇÃO DO CAUSÍDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. MP N.º 2.226/01. INAPLICABILIDADE. - Os honorários advocatícios devidos pela sucumbência pertencem ao advogado, como direito autônomo seu. Inteligência do art. 23, parágrafo 3º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n.º 8.926/94). Por conseguinte, somente com sua expressa concordância poderia ela ser alcançada pelo acordo firmado entre as partes. - "O acordo realizado pelas partes não alcança os honorários, a não ser quando haja cláusula expressa a respeito, inclusive assinado pelo advogado." (TRF 5ª, Segunda Turma, AC n.º 458809/PE, Relator Des. Fed. Francisco Barros Dias, Julg. em 02/06/2009, DJ em 22/06/2009, p. 116). - In casu, as transações extrajudiciais foram celebradas pelas partes após a data de prolação da sentença, sem a participação do causídico dos autores. Ademais, não se aplica o disposto na MP n.º 2.226/01, que atribui a cada uma das partes transigentes o pagamento dos honorários de seus respectivos advogados, vez que os acordos foram firmados antes da entrada em vigor da referida norma. - Apelação improvida. (PROCESSO: 200881000088980, AC494771/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 15/06/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 22/06/2010 - Página 130)