ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POSSE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. A impetrante pretende seja reconhecido o seu direito à posse no cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, em decorrência de ter realizado "concursos internos" em 1978 e, depois, em 1984, para o mencionado cargo, tendo logrado êxito em ambos os processos seletivos, sem, contudo, a autoridade impetrada promover "a necessária classificação". Ressalta, outrossim, que, apesar de ter sido contratada pelo SERPRO - Serviço Federal de Processamento de Dados, vinculado ao Ministério da Fazenda, em 03.08.1973, sempre exerceu suas funções junto à Secretaria da Receita Federal. 2. Considerando que os concursos, os quais a impetrante se submeteu, tiveram seus resultados homologados a mais de 20 (vinte) anos, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto nº. 20.910, de 06 de janeiro de 1932, que dispõe que qualquer direito ou ação contra o Poder Público, seja qual for a sua natureza, prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Como decorreram mais de cinco anos entre o fim do prazo de validade dos "concursos internos" e o ajuizamento da presente ação (16.07.2008), resta clara a ocorrência da prescrição do fundo de direito. 3. Apelação a que se nega provimento. (PROCESSO: 200881000093884, AC467480/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO PINTO DE AZEVEDO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 14/10/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 22/10/2010 - Página 181)