CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUE INDEVIDO EM CONTA POUPANÇA. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA EM PRAZO RAZOÁVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação Cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de saques indevidos em sua conta poupança. 2. A responsabilidade civil de que tratam os autos é a disciplinada no Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, parágrafo 2º), cujo reconhecimento resta condicionado à presença simultânea dos seguintes requisitos: defeito do serviço prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos, dano patrimonial ou moral e nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado, restando dispensada a configuração da culpa (art. 14, caput). 3. Hipótese em que, do defeito do serviço prestado, caracterizado pela conduta negligente da CEF de não impedir a prática de saques fraudulentos na conta poupança do autor, não decorreram prejuízos a serem reparados. Comprovação da restituição pela empresa ré ao postulante do valor indevidamente sacado no prazo razoável de aproximadamente 30 (trinta) dias. Danos materiais não configurados. 4. Em que pese o inegável potencial lesivo de saques indevidos em contas bancárias, o dano moral só se materializa com a exposição da parte lesada a perturbações que desencadeiem alterações significativas em suas relações psíquicas, o que não se observa no caso dos autos. O abalo efetivamente comprovado pelo autor limita-se à sua indignação por ter sido vítima de ilícito, cuja prática não foi obstada pela CEF, o que, por si só, não gera direito à indenização.. 5. Apesar de sua subjetividade, o dano moral não deve ser confundido com um mero aborrecimento, irritação, dissabor ou mágoa, pois só se configura quando a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação foge da realidade de tal forma que chegue a interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem estar. 6. Apelação improvida. (PROCESSO: 200881000097580, AC467126/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 22/10/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 19/11/2009 - Página 269)