TRF5 200881000131800
Administrativo. Concurso vestibular. Taxa de inscrição. Isenção. Possibilidade.
1. É possível a cobrança de taxa de inscrição para concurso vestibular de universidade pública, entretanto, ante a garantia constitucional ao direito de educação, no esteio dos arts. 205, 206 e 208, da Carta Magna, deve ser permitida a inscrição gratuita para os pobres na forma da lei.
2. Além da declaração de pobreza nos termos da Lei 7.115/83, que tem presunção de veracidade, a demandante apresenta conta de água de baixo consumo, indicando a condição de hipossuficiência econômica. Precedente da Turma: [AC 448005, des. Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 07 de agosto de 2008].
3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 200881000131800, APELREEX6215/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR CARVALHO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 24/09/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 27/11/2009 - Página 335)
Ementa
Administrativo. Concurso vestibular. Taxa de inscrição. Isenção. Possibilidade.
1. É possível a cobrança de taxa de inscrição para concurso vestibular de universidade pública, entretanto, ante a garantia constitucional ao direito de educação, no esteio dos arts. 205, 206 e 208, da Carta Magna, deve ser permitida a inscrição gratuita para os pobres na forma da lei.
2. Além da declaração de pobreza nos termos da Lei 7.115/83, que tem presunção de veracidade, a demandante apresenta conta de água de baixo consumo, indicando a condição de hipossuficiência econômica. Precedente da Turma: [AC 448005, des. Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 07 de agosto de 2008].
3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 200881000131800, APELREEX6215/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR CARVALHO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 24/09/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 27/11/2009 - Página 335)
Data do Julgamento
:
24/09/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário - APELREEX6215/CE
Órgão Julgador
:
Terceira Turma
Relator(a)
:
Desembargador Federal Vladimir Carvalho
Comarca
:
Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Código do documento
:
208860
PublicaÇÕes
:
Diário da Justiça Eletrônico TRF5 (DJE) - 27/11/2009 - Página 335
DecisÃo
:
UNÂNIME
ReferÊncias legislativas
:
CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-205 ART-206 ART-208
LEG-FED LEI-7115 ANO-1983 ART-1
Votantes
:
Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima
Desembargador Federal Vladimir Carvalho
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