CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANULAÇÃO DE QUESTÃO PELO JUDICIÁRIO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial e apelo manejado pela OAB/CE - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO CEARÁ contra sentença proferida em sede de mandado de segurança, que anulou questão de prova da primeira fase do exame da OAB/CE, assegurando à impetrante o direito de participar da segunda fase do certame; 2. É defeso ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito de correção de prova, substituindo a banca examinadora nas funções que lhe são próprias, estando sua atuação adstrita à análise da legalidade do certame; 3. Ademais, a questão fez constar que o número da Lei das Sociedades por Ações corresponde a 6.406/76, ao invés de 6.404/76. O equívoco é verdadeiro, mas não tem o condão de tornar ininteligível o conteúdo da questão, afinal o próprio enunciado diz que a mesma versa a Lei das Sociedades por Ações, e todas as opções dadas para resposta concerniram a essa mesma lei; 4. Apelação e remessa oficial providas. (PROCESSO: 200881000134102, APELREEX7605/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 08/10/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 13/11/2009 - Página 113)